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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2011 - 15:48
Inadimplemento de parcelas vencidas não impede viúva de receber seguro de vida
O pagamento foi negado pela seguradora porque o contrato havia sido cancelado em junho de 2001, antes do falecimento do segurado
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 18:11
Fraude na repetição do contrato de experiência gera a indeterminação do contrato
O contrato de experiência tem de ser minimamente formalizado, por contrato escrito ou pelo menos anotação na Carteira de Trabalho, com prazo mínimo 30 dias, sendo permitida uma única renovação
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2011 - 13:58
Bancária com LER não precisa provar dor íntima para receber indenização
Empregada baiana perdeu prematuramente sua capacidade laborativa em decorrência de lesão por esforço repetitivo
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2011 - 13:46
Tombamento provisório serve para prevenir danos ao patrimônio e tem eficácia imediata
Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou que os efeitos do tombamento somente começavam após sua homologação
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 19:29
TRT/MS confirma indenizações por danos material e moral a tratorista que era obrigado a conduzir boiada
O trabalhador foi contratado para a função de tratorista, mas era requisitado pelo capataz para a condução da boiada, mesmo tendo informado ao seu superior que não possuía habilidade para exercer tal função
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 17:17
Homem é indenizado por fogão defeituoso
Mercadoria foi entregue com atraso e defeito. Indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.100
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2011 - 17:48
Acordo consensual deve ser cumprido pelas partes
O comprador não pagou as parcelas do imóvel durante 1 ano; proprietários da fazenda levaram o acordo à homologação judicial e a dívida foi reparcelada em três prestações
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2011 - 13:09
Leader é absolvida por falta de testemunha de revista de bolsas com piadinhas maldosas
Os três empregados, que trabalharam para a empresa por alguns meses como auxiliares de loja, descreveram em seus depoimentos que, nas revistas, os seguranças abriam suas pochetes, mochilas, sacolas ou bolsas, e, ao colocar as mãos dentro, faziam piadas maldosas.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 18:27
Acusado de matar Shaolin é condenado a 5 anos
Segundo depoimento de testemunhas, "Shaolin era morador de rua, tinha distúrbios mentais, mas era benquisto na região e nunca teria sido visto ameaçando ou agredindo quem quer que seja"
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2011 - 13:40
Falha da administração permite que aposentadoria irregular conte como tempo de serviço efetivo
A decisão ocorreu anos depois do afastamento do servidor, quando ele já contava com 66 anos de idade. Quando da sentença, em 2007, o servidor já estava afastado havia nove anos e a ponto de completar 70 anos, idade em que ocorre a aposentadoria compulsória no serviço público
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2011 - 16:20
Negada indenização por desgaste de veículo
Segundo o autor, a Toyota Hillux CD 4x4, zero quilômetro apresentou problemas desde os primeiros meses de uso, em especial no freio de mão e no motor de partida
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2011 - 18:10
JT reconhece a um ferroviário o direito a receber horas in itinere
Segundo a juíza, a empresa não comprovou que houvesse transporte público regular e de fácil acesso para os locais de trabalho do reclamante
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2011 - 17:40
Honorários advocatícios não podem ser arbitrados em execução provisória
Não cabe a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando esta se encontra ainda na fase de execução provisória
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 15:35
SDI-1 fixa pensão até 70 anos para vítima de acidente de trabalho
Da data da alta hospitalar até a demissão irregular do trabalhador, vários foram os pedidos de dispensa para tratamento e internações
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 11:10
TST mantém desconto de horas extras pagas a mais fora do mês de competência
Ex-empregada do HSBC Bank Brasil ? Banco Múltiplo teve pedido negado para que o desconto das horas extras fosse limitado ao mês de competência
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2011 - 11:40
Turma rejeita vínculo de emprego reclamado por trabalhador autônomo
O autor da reclamação recebia da empresa conforme o número de perícias realizadas e podia escolher livremente as que seriam efetuadas sem sofrer qualquer controle de jornada, nem punições
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 12:13
JT não é competente para julgar execução fiscal da Ordem dos Músicos do Brasil
O Conselho Regional da Minas Gerais da Ordem dos Músicos do Brasil pretendia a cobrança de multa administrativa do município no valor de R$ 1 mil, por infração a Lei nº 3.857/1960, que criou a OMB e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 12:00
Ofensas racistas a empregado levam empresa à condenação
O empregado afirmou que seu chefe utilizava expressões como "negro sujo", "negro vadio", entre outras
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2011 - 12:45
Enquadrada como vigilante, empregada da Brinks não obtém diferenças salariais
Quatro meses depois da contratação como vigilante patrimonial, a empregada teve sua função alterada na carteira de trabalho para vigilante de monitoramento de segurança eletrônica, apesar das mudanças, as condições de trabalho foram mantidas
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 19:15
Determinada divisão de patrimônio de casal que firmou regime de separação total de bens
Casal conviveu durante 12 anos em união estável e havia firmado regime de separação total de bens
